Regimento Interno - PREVINI Regimento Interno do PREVINI. Portaria Nº258/2015 de 29 de outubro de 2015
Emenda Constucional N.º 20 de 15 de dezembro de 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emenda Constucional N.º 41 de 19 de dezembro de 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Emenda Constucional N.º 47 de 05 de julho de 2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Emenda Constucional N.º 70 de 29 de março de 2012. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Lei Federal N.º 9.717 de 27 de novembro de 1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Federal N.º 10.887 de 18 de junho de 2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Portaria MPS N.º 402 de 10 de dezembro de 2008 Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.
Portaria MPS N.º 403 de 10 de dezembro de 2008 Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.
Portaria MPS N.º 519 de 10 de dezembro de 2008 Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências.
Resolução BACEN N.º 3.922 de 25 de novembro de 2010 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Orgânica de Nova Iguaçu de 30 de maio de 1990 Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu
Estatudo dos Funcionários. Lei 2.378 de 29 de dezembro de 1992 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu
Criação do PREVINI. Lei 3.316 de 26 de dezembro de 2001
Altera a Lei nº 2.999. de 1º de julho de 1999, que passa ter a seguinte redação
Altera Lei de Criação do PREVINI. Lei 4.419 de 11 de setembro de 2014 Reestrutura as normas de constituição do PREVINI
Plano de Custeio. Lei 4.330 de 11 de dezembro de 2013
Institui o PLANO DE CUSTEIO do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e dá outras providências
4.472 de 27 de janeiro de 2015.
Altera a Lei nº 4.330 de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências
4.476 de 27 de janeiro de 2015.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão, não paritários, concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI
4.525 de 19 de agosto de 2015. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 


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