Previdência Social
 
 
:: Histórico
:: Regimes de Previdência Social
:: Das Patrocinadoras
:: Dos Segurados
:: Dos Dependentes
:: Dos Benefícios Concedidos
:: Do Valor da Contribuição
:: Onde Requerer os Benefícios
:: Regras para Concessão de Aposentadoria.
 
 
 
Histórico  
 
Previdência é uma forma de seguro coletivo que busca garantir ao trabalhador, quer da área privada ou pública, uma renda mensal quando ele cessa suas atividades laborais.É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice.

A Previdência Social tem como finalidade principal garantir a sobrevivência do trabalhador através do pagamento de um benefício de aposentadoria, seja por idade, por contribuição e/ou tempo de serviço ou ainda por invalidez.

Garante, ainda, aos familiares, em caso de morte do trabalhador, inclusive por acidente de serviço, amparo através do benefício de pensão.
Regimes de Previdência Social  
 
A Previdência Social é assegurada a todos os trabalhadores, através dos regimes:

1 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS: os autônomos e Todos os trabalhadores da área privada são seus segurados;

2 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS: Tem como beneficiários todos os servidores públicos efetivos, ativos e inativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Em se tratando do Município de Nova Iguaçu, o gestor do Regime Próprio é o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI

O PREVINI, foi instituído através da Lei nº 2.999, de 01 de julho de 1999, alterada pela Lei nº 3.316, de 26 de dezembro de 2001, reestruturado pela Lei nº 4.419/14, de 11 de setembro de 2014, como entidade autárquica, para funcionar como órgão exclusivamente previdenciário, cujo objetivo é administrar a previdência dos servidores do Município de Nova Iguaçu.
Das Patrocinadoras  
 

São patrocinadores do sistema previdenciário:

- Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu – PCNI;
- Câmara Municipal de Nova Iguaçu;
- Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu – FENIG;
- Instituto de Previdência dos Servidores de Nova Iguaçu – PREVINI; e
- Toda a Autarquia ou Fundação Municipal que vier a ser criada.

 

Dos Segurados  
 
São segurados, obrigatórios, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI, os servidores públicos municipais efetivos, ativos, inativos e pensionistas deste município.
Dos Dependentes  
 
São beneficiários do PREVINI, na qualidade de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira ou companheiro e filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido;
II - os pais;
III - irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido.

ATENÇÃO!  Mantenha seu cadastro atualizado, não esquecendo de comunicar ao PREVINI, qualquer mudança e para alteração de seus dados cadastrais dirija-se ao PREVINI de 2ª a 6ª feira, no horário de 09:00 às 17:00 h, ou ligue para  (21) 2666-2200.
Dos Benefícios Concedidos  
 

I – quanto ao segurado:

   a) aposentadoria voluntária;
   b) aposentadoria compulsória;
   c) aposentadoria por invalidez; e
    d) salário-família.

II - quanto ao dependente:

   a) pensão por morte; e
   b) auxílio-reclusão.

ATENÇÃO!  O PREVINI, por impedimento legal, não pode conceder assistência à saúde aos seus servidores, nem  benefícios assistenciais, tais como, auxílio-funeral e pecúlio, limitando-se, apenas, aos benéficos exclusivamente previdenciários.

Do Percentual da Contribuição  
 

A contribuição é obrigatória, e incide sobre a remuneração integral e o percentual aplicado aos segurados é, atualmente, de 11%.

A contribuição da Patrocinadora, que incide sobre a folha de pagamento é, atualmente, de 22%

ATENÇÃO!  O  servidor em gozo de licença sem vencimentos para manter a qualidade de segurado e tenha esse tempo computado para aposentadoria, deverá contribuir com a parcela normal dele, mais a parcela da Patrocinadora.

Onde Requerer os Benefícios ?  
 

Todos os benefícios previdenciários devem ser requeridos no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI.

Regras para Concessão de Aposentadorias:  
 


Regras Básicas sobre Aposentadoria
Aposentadorias Voluntárias

 

DIREITO ADQUIRIDO (art. 3º da EC 41/03)
Aplicável ao servidor titular de cargo efetivo que preencheu todas as condições de elegibilidade estabelecidas até 31/12/2003 em cada situação.
Observar direitos até 19/02/04



APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - § 1º, INCISO III, “A” DO ART. 40 DA CF .
1ª SITUAÇÃO (direitos à integralidade mantidos até 19/02/04)

HOMEM
PROFESSOR (redutor conforme § 5º, art. 40 da CF)   DEMAIS SERVIDORES
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos).

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825dias (5anos).

Idade mínima: 55 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo)

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade
  Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos).

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 60 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo).

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade.
 
 
 
     
MULHER
PROFESSORA (redutor cf. § 5º, art. 40 CF)   DEMAIS SERVIDORAS
Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos).

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 50 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo).

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade.
  Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos).

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 55 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo).

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade.
 
 
 

 

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - § 1º, INCISO III, “B” DO ART. 40 DA CF - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL.
2ª SITUAÇÃO:

 
HOMEM
Todos os servidores
  MULHER
Todos as servidoras

Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 65 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria Proporcional ao tempo de contribuição.

Piso: salário mínimo.

Reajuste do Benefício: Paridade.

 

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 60 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição.

Piso: salário mínimo.

Reajuste do Benefício: Paridade.





APOSENTADORIA CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO – CAPUT DO ART. 8º DA E/C Nº 20/98 - REMUNERAÇÃO INTEGRAL
3ª SITUAÇÃO(direitos a integralidade mantidos até 19/02/04)

 
HOMEM
Todos os servidores

Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos).

Idade mínima: 53 anos.

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 18/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Regra Especial para Professor: acréscimo de 17% no tempo exercido até 18/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério.

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade.

 
MULHER
Todos as servidoras
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 48 anos.

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 18/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Regra Especial para Professora: acréscimo de 20% no tempo exercido até 18/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério.

Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo).

Teto do benefício:
Remuneração da servidora no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade





APOSENTADORIA CFE REGRA DE TRANSIÇÃO – § 1º DO ART. 8º DA EC Nº 20/98REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL
4ª SITUAÇÃO

 
HOMEM
Todos os servidores
Tempo de contribuição: 10950 (30anos)

Tempo no cargo: 1825 (5anos)

Idade mínima: 53 anosPedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Forma de cálculo: Aposentadoria Proporcional conforme inciso II do mesmo dispositivo, ou seja, 70% do valor máximo que o servidor poderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição acima mais o pedágio.

Reajuste do Benefício: Paridade
 
MULHER
Todos as servidoras

Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 48 anosPedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Forma de cálculo: Aposentadoria Proporcional conforme inciso II do mesmo dispositivo, ou seja, 70% do valor máximo que a servidora poderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição acima mais o pedágio.

Reajuste do Benefício: Paridade

 
Regras Básicas sobre Aposentadoria
Aposentadorias Voluntárias

REGRA PERMANENTE
(art. 40, § 1º, Inc. III, alíneas “a” e “b”da CF)


Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003, ou que preencherem as condições de elegibilidade naquela data e não optarem pelas condições estabelecidas na regra de transição dos Art.s 2º e 6º da EC 41/03.


APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - § 1º, INCISO III, “A” DO ART. 40 DA CF.
5ª SITUAÇÃO

     
HOMEM
PROFESSOR (redutor conforme § 5º, art. 40 da CF)   DEMAIS SERVIDORES

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos).

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 55 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: reajuste pelo valor real na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS.
  Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos).

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)Idade mínima: 60 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: reajuste pelo valor real na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS.
     
MULHER
PROFESSORA(redutor conforme. § 5º, art. 40 da CF)   DEMAIS SERVIDORAS
Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos).

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 50 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.

Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: reajuste pelo valor real na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS.
  Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos).

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 55 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.

Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: reajuste pelo valor real na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS
 
 
 

 

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - § 1º, INCISO III, “B” DO ART. 40 DA CF.
REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL
6ª SITUAÇÃO

   
HOMEM / Todos os servidores
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 65 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 e posteriormente, aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição.

Reajuste do Benefício: reajuste pelo valor real na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS
   
MULHER / Todas as servidoras
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 60 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 e posteriormente, aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição.

Reajuste do Benefício: reajuste pelo valor real na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS.
 
Regras Básicas sobre Aposentadoria
Aposentadorias Voluntárias
REGRA DE TRANSIÇÃO
(art. 2º da EC 41/03)
Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham
ingressado no serviço público até 16/12/1998



APOSENTADORIA CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO –ART. 2º DA E/C Nº 41/2003
7ª SITUAÇÃO

   
HOMEM / Todos os servidores
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos).

Idade mínima: 53 anos.

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Regra Especial para Professor: acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério.

Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98.

Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Posteriormente, aplica-se a tabela de redução.

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: reajuste pelo valor real na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS.
   
MULHER / Todas as servidoras
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 48 anos.

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Regra Especial para Professora: acréscimo de 20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério.

Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Posteriormente, aplica-se a tabela de redução.

Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: reajuste pelo valor real na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS.
 
Regras Básicas sobre Aposentadoria
Aposentadorias Voluntárias
REGRA TRANSIÇÃO
(art. 6º da EC 41/03)

Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003


APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ART. 6º DA EC 41/2003
8ª SITUAÇÃO

     
HOMEM
PROFESSOR (redutor conforme § 5º, art. 40 da CF)   DEMAIS SERVIDORES
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos).

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos).

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 55 anos.Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo).

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei.
  Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos).

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos).

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 60 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo).

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei.
     
MULHER
PROFESSORA (redutor conforme. § 5º, art. 40 da CF)   DEMAIS SERVIDORAS
Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos).

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos).

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 50 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo).

Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei.
 

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos).

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos).

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos).

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos).

Idade mínima: 55 anos.

Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo).

Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei.

 
 
 
 
Regras para Aposentadoria por Invalidez

» DIREITO ADQUIRIDO ( Art. 3º da EC 41/03 – Para quem se invalidou até 31/12/2003 – vale a data definida pelo laudo médico )

» proporcionalidade sobre a última remuneração – paridade de reajuste

» Ver disposições da lei local quanto às doenças e % mínimo

NOVA REGRA (Art. 40 §1º , I da CF)

» PROVENTOS:

REGRA: aplica-se a média dos salários de contribuição e após, a proporcionalidade ao tempo, podendo ser estabelecido percentual mínimo por lei local.

» EXCEÇÃO: invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável – integralidade do resultado da média dos salários de contribuição, limitada a última remuneração.

» rol de doenças – definir em lei local - na ausência ver RGPS

» Invalidez por doença mental – pagamento somente ao curador

» Possibilidade de revisões periódicas – cessação da aposentadoria e retorno a atividade

» Contribuição acima de 4.663,75

» Reajuste: RGPS

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/12, a partir de 29/03/2012

» Aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003

» Aposentadoria por invalidez: integral ou proporcional

» Aposentadorias por invalidez e pensões decorrentes delas concedidas a partir de 01/01/2004

» Proventos calculados com base naremuneração do cargo efetivo

» Reajuste do benefício: paridade

 

 
Regras para Aposentadoria Compulsória

MANTIDA REGRA ANTERIOR
Art. 40, § 1º, II

DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NO DIA SEGUINTE À DATA EM QUE O SERVIDOR OU SERVIDORA COMPLETAR 70 ANOS.

» PROVENTOS:

    • Aplica-se a média dos salários de contribuição e após, a proporcionalidade ao tempo de contribuição, vedada a fixação de percentual

    Limite máximo a remuneração do cargo efetivo

    Contribuição acima de 4.663,75

    • Reajuste: RGPS

» Se completada a idade limite até 31/12/03 a proporcionalidade será aplicada sobre a última remuneração e o reajuste com paridade.
 

 
Mudança do Cálculo do valor das Pensões

REGRA ANTERIOR - VALOR Igual à remuneração do cargo efetivo ou ao provento do servidor falecido.

 

NOVA REGRA - VALOR Igual à remuneração do cargo efetivo ou ao provento do servidor falecido até o limite de R$ 4.663,75, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

 
Regras para Pensão

 

DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3º da EC 41/03)

» para dependentes de servidores falecidos até 19/02/2004

» Ver disposições da lei local

» Reajuste do benefício com paridade

NOVA REGRA PARA AS PENSÕES
(Art. 40 §7º da CF) (Lei 10.887/04 – Art. 2º)

» Não há mais possibilidade de pensão integral para quem tem remuneração superior a R$ 4.663,75

» Redutor de 30% acima de R$ 4.663,75- para qualquer benefício, tanto para dependentes de servidor ativo como inativo.

» Contribuição acima de 4.663,75

» Não se aplica a média

» Reajuste: RGPS

» independe se a morte é acidentária ou decorrente de doença grave

» Limite remuneratório aplicado após cálculo do beneficio e antes da divisão em cotas

» Contribuição calculada sobre a parte do benefício que ultrapasse a faixa de isenção e rateada entre as cotas partes.

» Exceção: Pensões decorrentes de aposentadoria por invalidez da EC nº 70/12 e aposentadoria voluntária do art. 3º da EC nº 47/05

» Valor da totalidade dos proventos, quando aposentado ou remuneração do servidor falecido, acrescido de 70% que exceder o teto RGPS (R$ 4.663,75)

» Reajuste do benefício: paridade *Exceção: Pensões decorrentes de aposentadoria por invalidez da EC nº 70/12 e aposentadoria voluntária do art. 3º da EC nº 47/05

» Valor da totalidade ds proventos, quando aposentado ou remuneração do servidor falecido, acrescido de 70% que exceder ao teto RGPS (R$ 4.63,75)

» Reajuste do benefício: paridade

 
Regras de Transição
Aposentadorias Voluntárias

TABELAS PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES
DE REDUÇÃO
(§ 1º do art. 2º da EC 41/03)

1 - PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 ATÉ 31/12/2005
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (3,5% a.a.) % A RECEBER
53/48
24,5%
75,5%
54/49
21%
79%
55/50
17,5%
82,5%
56/51
14%
86%
57/52
10,5%
89,5%
58/53
7%
93%
59/54
3,5%
96,5%
60/55
0%
100%


2 - PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 A PARTIR DE 01/01/2006
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (5% a.a.) % A RECEBER
53/48
35%
65%
54/49
30%
70%
55/50
25%
75%
56/51
20%
80%
57/52
15%
85%
58/53
10%
90%
59/54
5%
95%
60/55
0%
100%


3 - PARA PROFESSORES * QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 ATÉ 31/12/2005
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (5% a.a.) % A RECEBER
53/48 7%
 
93%
54/49 3,5% 96,5%
55/50 0% 100%
* Para o cálculo da aposentadoria dos professores, pela regra de transição não será aplicada a redução de idade e tempo de contribuição prevista no § 5º do Art. 40 da CF, apenas o disposto no § 4º do art. 2º da EC 41/2003.
** Para o cálculo do redutor previsto no § 1º do Art. 2º da EC 41/2003 aplica-se a redução estabelecida no § 5º do Art. 40 da CF


4 - PARA PROFESSORES QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART.2ºda E/C nº41/2003 A PARTIR DE 01/01/2006*
IDADE HOMEM/MULHER % A REDUZIR (5% a.a.) % A RECEBER
53/48
 
10%
 
90%
54/49 5% 95%
55/50 0% 100%
* - Valem as mesmas observações do quadro nº 03


- Documentação necessária para dar entrada ao processo de aposentadoria.

Pode haver variação na listagem de documentos, de acordo com o processo de aposentadoria selecionado. Ao abrir o processo de solicitação do benefício, o PREVINI fornecerá a relação exata dos documentos necessários para a sua aposentadoria.Procure-nos.

dirija-se ao PREVINI de 2ª a 6ª feira, no endereço, Rua Antenor de Moura Raunheitti, 95 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu/RJ no horário de 09:00 às 17:00 h, ou ligue para (21) 2666-2200.
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. / site: www.previni.com.br 

 

 


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Rua. Antenor de Moura Raunheitti, 95 - Bairro da Luz - Centro - Nova Iguaçu - RJ / Tel.: (21) 2666-2200
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