A Previdência Social é assegurada a todos os trabalhadores, através dos regimes:

1 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS: os autônomos e Todos os trabalhadores da área privada são seus segurados;

2 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS: Tem como beneficiários todos os servidores públicos efetivos, ativos e inativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Em se tratando do Município de Nova Iguaçu, o gestor do Regime Próprio é o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI

O PREVINI, foi instituído através da Lei nº 2.999, de 01 de julho de 1999, alterada pela Lei nº 3.316, de 26 de dezembro de 2001, reestruturado pela Lei nº 4.419/14, de 11 de setembro de 2014, como entidade autárquica, para funcionar como órgão exclusivamente previdenciário, cujo objetivo é administrar a previdência dos servidores do Município de Nova Iguaçu.


  • Folha: 07/2018 - Disponível: 31/07/2018
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