Lei Nº 4.962

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Categoria: Lei
Data de Publicação: 15 de setembro de 2021

Altera a redação dos artigos 4º, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 98 e 101 da lei Nº 4.419, DE 11/09/2014 e dá outras providencias.