Lei Nº 5.025

---

Categoria: Lei
Data de Publicação: 29 de junho de 2022

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Nova Iguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional Nº 113 de 2021.