E.C. Nº 88

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Categoria: Emendas Constitucionais
Data de Publicação: 7 de maio de 2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.