Legislações
Portaria PREVINI/SEMAD Nº 01
Categoria: Portaria PREVINI
Data de Publicação: 22 de abril de 2020
Dispõe sobre os procedimentos para aposentadoria dos servidores ingressos no Regime Jurídico Único através das Leis 4.309/2013 e 4.628/2016.
anexos