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Legislações

Portaria PREVINI/SEMAD Nº 01



Categoria: Portaria PREVINI
Data de Publicação: 22 de abril de 2020

Dispõe sobre os procedimentos para aposentadoria dos servidores ingressos no Regime Jurídico Único através das Leis 4.309/2013 e 4.628/2016.


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